Última atualização: 7 de Abril de 2026

Bem-vindo a www.docuflows.com e aos demais websites, aplicações, páginas, ambientes, extensões, subdomínios e serviços vinculados a DocuFlows que remetam a estes Termos (“Site” e/ou “Plataforma”).

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da Plataforma disponibilizada por WISEMARKET ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.307.740/0001-15, doravante denominada DOCUFLOWS.

Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade aplicável.

1. Objeto, natureza da contratação e aceite

1.1. Estes Termos constituem contrato vinculante entre DOCUFLOWS e o CONTRATANTE, exclusivamente pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ, para acesso e uso da Plataforma em contexto estritamente profissional e empresarial.

1.2. A contratação de DocuFlows é destinada exclusivamente a uso corporativo, para fins de documentação de processos, centralização de conhecimento, onboarding, treinamento corporativo, gestão de políticas, normas e materiais operacionais da empresa contratante.

1.3. Pessoas físicas somente poderão aceitar estes Termos e utilizar a Plataforma na qualidade de representantes, administradores, empregados, prepostos ou colaboradores autorizados da pessoa jurídica contratante, declarando possuir poderes e autorizações suficientes para vinculá-la.

1.4. O aceite eletrônico destes Termos, inclusive por clique, login, assinatura eletrônica, contratação online, confirmação em checkout, uso continuado da Plataforma ou qualquer mecanismo eletrônico inequívoco de manifestação de vontade, será considerado válido, eficaz e vinculante para todos os fins de direito.

1.5. Estes Termos aplicam-se tanto ao acesso ao Site quanto ao uso da Plataforma, bem como a funcionalidades, recursos, integrações, APIs, extensões, materiais e serviços associados disponibilizados por DocuFlows.

1.6. Caso o interessado não concorde com estes Termos, não deverá acessar, contratar ou utilizar a Plataforma.

2. Capacidade e representação

2.1. O representante que aceitar estes Termos em nome do CONTRATANTE declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade civil para praticar o ato.

2.2. O representante declara, sob sua responsabilidade, que possui poderes suficientes para contratar em nome do CONTRATANTE e vinculá-lo a estes Termos.

2.3. DOCUFLOWS poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação ou realizar verificações adicionais para confirmar a identidade, os poderes de representação, a regularidade cadastral e a natureza empresarial do CONTRATANTE.

2.4. Caso se verifique falsidade, inconsistência cadastral, ausência de poderes de representação ou uso indevido da Plataforma, DOCUFLOWS poderá negar a contratação, suspender acessos ou rescindir o contrato, sem prejuízo das medidas cabíveis.

3. Descrição da Plataforma

3.1. DocuFlows é uma plataforma SaaS voltada à documentação de processos, centralização de conhecimento corporativo, automação de onboarding e treinamento de equipes, disponibilizando, entre outros, recursos para criação, organização, armazenamento, consulta, assinatura, trilhas de aprendizagem, avaliações e gestão de conteúdos empresariais.

3.2. A Plataforma poderá incluir, conforme o plano contratado, funcionalidades com apoio de inteligência artificial, geração assistida de conteúdo, importação e conversão de materiais, recursos analíticos, integrações com terceiros e demais ferramentas correlatas.

3.3. A contratação não confere ao CONTRATANTE qualquer expectativa de customização específica, desenvolvimento sob encomenda, disponibilidade de funcionalidades não previstas no plano contratado ou adequação da Plataforma a finalidade diversa daquela expressamente indicada nestes Termos e nas condições comerciais aplicáveis.

3.4. DocuFlows não constitui software de automação de processos, software de checklist operacional, software de gestão de tarefas ou ferramenta de consultoria empresarial personalizada.

4. Planos, contratação, pagamento e início da prestação

4.1. Os serviços da Plataforma são disponibilizados mediante assinatura paga, observados o plano escolhido, a proposta comercial, a página de preços, o checkout, a ordem de contratação ou outro instrumento comercial equivalente.

4.2. A cobrança poderá ser mensal, anual ou em outra periodicidade expressamente indicada no momento da contratação.

4.3. Salvo disposição comercial específica em sentido diverso, as assinaturas são cobradas de forma antecipada ao respectivo período de vigência.

4.4. O acesso à Plataforma será liberado após a confirmação do pagamento inicial e/ou do cumprimento das validações cadastrais e antifraude que DOCUFLOWS considerar necessárias.

4.5. A prestação dos serviços se inicia imediatamente com a ativação da conta, a disponibilização do ambiente contratado, a liberação de acesso, o provisionamento técnico da operação e a colocação da infraestrutura da Plataforma à disposição do CONTRATANTE, ainda que o CONTRATANTE não venha a utilizar integralmente os recursos disponibilizados.

4.6. O não acesso, o uso parcial, a baixa utilização, a ausência de login ou a não implementação interna pelo CONTRATANTE não afastam a exigibilidade dos valores contratados, uma vez que a obrigação de pagamento decorre da disponibilização contínua da Plataforma, da infraestrutura, da licença de uso e dos recursos contratados.

4.7. DOCUFLOWS poderá alterar preços, denominações de planos, limites de uso, recursos, classificação comercial e condições de contratação para novas vendas ou novas renovações, observado o disposto na cláusula 13.

4.8. Os meios de pagamento aceitos serão aqueles indicados no Site, no checkout ou no instrumento comercial aplicável.

4.9. Em caso de inadimplemento, DOCUFLOWS poderá suspender parcial ou totalmente o acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos, encargos eventualmente aplicáveis e demais medidas cabíveis.

4.10. A criação de múltiplas contas, estruturas paralelas, cadastros artificiais ou qualquer expediente destinado a contornar limites de plano, cobrança, licenciamento, autenticação, auditoria ou regras comerciais é proibida, podendo DOCUFLOWS consolidar o uso e cobrar os valores correspondentes à utilização efetiva apurada.

4.11. Recursos adicionais, créditos, módulos complementares ou consumos variáveis somente poderão ser adquiridos e utilizados por CONTRATANTE com assinatura ativa, observadas as regras específicas de cada recurso.

4.12. Na hipótese de contestação, chargeback, estorno, reversão, cancelamento unilateral do pagamento ou qualquer mecanismo semelhante em relação à cobrança validamente realizada no âmbito deste contrato, DOCUFLOWS poderá, independentemente de aviso judicial, suspender imediatamente o acesso à Plataforma até a regularização integral do débito. Caso a contestação seja indevida ou improcedente, o CONTRATANTE permanecerá responsável pelo pagamento do valor principal da assinatura, dos encargos contratuais aplicáveis, bem como pelo reembolso de custos administrativos, operacionais, bancários e/ou de adquirência incorridos por DOCUFLOWS em razão do chargeback ou da contestação. A adoção de chargeback não extingue, novação ou substitui a obrigação de pagamento validamente assumida, permanecendo resguardado a DOCUFLOWS o direito de cobrança por todos os meios admitidos em lei.

4.13. O uso de chargeback, estorno ou contestação de pagamento de forma fraudulenta, abusiva ou em desacordo com a contratação autoriza DOCUFLOWS a rescindir o contrato por justa causa, bloquear novos cadastros vinculados ao CONTRATANTE e adotar as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.

4.14. Na hipótese de falha na cobrança recorrente, recusa do meio de pagamento, expiração do cartão, insuficiência de saldo, chargeback ou qualquer impedimento ao processamento do pagamento, DOCUFLOWS poderá realizar novas tentativas de cobrança, solicitar a atualização do meio de pagamento e, não havendo regularização, suspender o acesso à Plataforma ou rescindir o contrato, nos termos destes Termos.

4.15. Os valores da contratação serão devidos na forma da proposta comercial, do checkout ou da página de preços, podendo incluir ou não tributos, conforme expressamente indicado no momento da contratação. Tributos incidentes por força de lei superveniente ou exigência fiscal específica poderão ser repassados ao CONTRATANTE, na forma legal.

5. Renovação, cancelamento e reembolso

5.1. Salvo disposição expressa em contrário na proposta comercial, no checkout ou em instrumento específico, as assinaturas serão automaticamente renovadas por períodos sucessivos de mesma duração do período originalmente contratado.

5.2. Na renovação, poderão ser aplicados os preços e condições comerciais então vigentes, desde que previamente informados ao CONTRATANTE com antecedência razoável.

5.3. O CONTRATANTE poderá solicitar a não renovação ou o cancelamento da assinatura mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, por meio dos canais e procedimentos indicados por DOCUFLOWS.

5.4. O aviso de cancelamento ou de não renovação não desobriga o CONTRATANTE do pagamento dos valores já vencidos, dos valores devidos até o término do aviso prévio e, quando aplicável, da multa por rescisão antecipada prevista nestes Termos ou no instrumento comercial.

5.5. Em contratos mensais, o cancelamento produzirá efeitos ao término do ciclo vigente ou após o decurso do aviso prévio aplicável, prevalecendo o que estiver expressamente previsto na condição comercial da contratação.

5.6. Em contratos com periodicidade anual ou prazo determinado equivalente, a rescisão antecipada imotivada por iniciativa do CONTRATANTE, antes do término da vigência contratada, sujeitará o CONTRATANTE ao pagamento de multa compensatória correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo contratual vincendo, calculado com base no valor proporcional ao período contratado de 12 (doze) meses, sem prejuízo dos valores já vencidos e não pagos, observado o limite legal aplicável.

5.7. A multa prevista acima reflete, entre outros fatores, a reserva de capacidade, o provisionamento de infraestrutura, a disponibilidade contínua do ambiente contratado, a estrutura operacional, o suporte, o licenciamento e os custos de ativação e manutenção do serviço ao longo do prazo contratado.

5.8. Os valores pagos não são reembolsáveis por mera desistência, não uso, uso parcial, baixa adoção interna, conveniência do CONTRATANTE ou rescisão imotivada por sua iniciativa, ressalvadas:

a) hipóteses de cobrança em duplicidade ou erro material de cobrança;

b) determinação legal ou judicial em contrário;

c) disposição expressa em proposta comercial específica; ou

d) inadimplemento contratual comprovado e exclusivo de DOCUFLOWS que justifique a resolução do contrato.

5.9. O disposto nesta cláusula não constitui renúncia de direitos inderrogáveis eventualmente aplicáveis por força de lei, mas reflete a natureza empresarial da contratação e o início imediato da prestação dos serviços.

6. Licença de uso e restrições

6.1. Durante a vigência contratual e observado o plano contratado, DOCUFLOWS concede ao CONTRATANTE licença limitada, não exclusiva, revogável, não sublicenciável e intransferível para acesso e uso da Plataforma exclusivamente para suas atividades internas empresariais.

6.2. O CONTRATANTE não poderá, direta ou indiretamente:

a) copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma, salvo se expressamente permitido por lei de forma inderrogável;

b) ceder, sublicenciar, revender, locar, arrendar, emprestar, franquear ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização escrita de DOCUFLOWS;

c) remover avisos de propriedade intelectual;

d) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou em violação à legislação;

e) contornar limites técnicos, comerciais ou de segurança;

f) usar robôs, spiders, scrapers, automações abusivas ou qualquer mecanismo de coleta não autorizado;

g) acessar a Plataforma para desenvolver solução concorrente, benchmark indevido, cópia funcional ou produto similar.

6.3. DOCUFLOWS poderá, a seu critério, implementar atualizações, correções, melhorias, novos recursos, remoção de recursos, ajustes de interface, mudanças de arquitetura e medidas de segurança, desde que não suprima, sem fundamento contratual, o núcleo essencial do serviço contratado durante a vigência em curso.

7. Contas de usuário, segurança e uso por colaboradores

7.1. O acesso à Plataforma ocorrerá mediante conta vinculada ao CONTRATANTE e perfis de usuários autorizados.

7.2. O CONTRATANTE é responsável pela gestão dos acessos concedidos a seus administradores, usuários, colaboradores, prestadores e demais pessoas por ele autorizadas.

7.3. O CONTRATANTE deverá manter sigilo sobre credenciais, adotar práticas razoáveis de segurança e comunicar imediatamente a DOCUFLOWS qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, comprometimento de senha ou incidente relacionado à conta.

7.4. DOCUFLOWS não será responsável por danos decorrentes de uso indevido das credenciais do CONTRATANTE ou de seus usuários autorizados, quando não decorrentes de falha comprovada imputável exclusivamente a DOCUFLOWS.

7.5. DOCUFLOWS poderá suspender, restringir ou cancelar acessos que violem estes Termos, apresentem risco à segurança, indiquem fraude, inadimplemento, uso abusivo ou descumprimento legal.

8. Conteúdo do CONTRATANTE

8.1. Considera-se “Conteúdo do CONTRATANTE” todo e qualquer dado, informação, documento, política, procedimento, texto, mídia, arquivo, anexo, treinamento, quiz, trilha, instrução, prompt, entrada, saída, base documental e demais materiais inseridos, importados, transmitidos, processados ou gerados a partir de comandos do CONTRATANTE na Plataforma.

8.2. O CONTRATANTE permanece titular de seus direitos sobre o Conteúdo do CONTRATANTE, sem transferência de propriedade intelectual a DOCUFLOWS.

8.3. O CONTRATANTE concede a DOCUFLOWS, durante a vigência contratual, licença limitada, não exclusiva, não transferível e sem pagamento adicional para hospedar, armazenar, reproduzir tecnicamente, processar, indexar, converter, transmitir e exibir o Conteúdo do CONTRATANTE, exclusivamente na medida necessária para prestar, manter, proteger e aprimorar operacionalmente a Plataforma, conforme as funcionalidades contratadas.

8.4. O CONTRATANTE declara e garante que possui todos os direitos, autorizações e bases legais necessárias para inserir e utilizar o Conteúdo do CONTRATANTE na Plataforma, respondendo integralmente por seu conteúdo, licitude, exatidão e regularidade.

8.5. DOCUFLOWS não reivindica titularidade sobre o conteúdo empresarial do CONTRATANTE, mas poderá utilizar dados agregados, anonimizados e estatísticos, que não identifiquem o CONTRATANTE ou pessoas naturais, para fins legítimos de análise operacional, segurança, métricas, faturamento, prevenção a fraudes e evolução do serviço.

8.6. Comentários, sugestões, ideias, feedbacks e contribuições espontâneas sobre a Plataforma poderão ser livremente utilizados por DOCUFLOWS, sem compensação, desde que não impliquem apropriação do Conteúdo do CONTRATANTE protegido por esta cláusula.

8.7. Na medida permitida pela legislação aplicável e observadas as limitações tecnológicas inerentes a sistemas de inteligência artificial, os resultados gerados a partir de comandos, dados ou materiais do CONTRATANTE serão considerados Conteúdo do CONTRATANTE para fins destes Termos, sem prejuízo dos direitos preexistentes de DOCUFLOWS sobre a Plataforma, seus modelos, algoritmos, fluxos, templates e demais ativos tecnológicos.

9. Inteligência artificial, automações e integrações

9.1. Algumas funcionalidades da Plataforma poderão utilizar inteligência artificial, automações e integrações com serviços de terceiros para gerar, transformar, sugerir, classificar, resumir, estruturar ou recuperar conteúdo.

9.2. O CONTRATANTE reconhece que resultados gerados por inteligência artificial e por automações podem conter imprecisões, omissões, vieses, inconsistências ou inadequações ao caso concreto, cabendo ao CONTRATANTE validar o conteúdo antes de utilizá-lo em operação, treinamento, comunicação interna, decisões empresariais ou cumprimento regulatório.

9.3. DOCUFLOWS poderá utilizar provedores terceiros para viabilizar funcionalidades da Plataforma, inclusive serviços de hospedagem, processamento, autenticação, comunicação, análise, pagamento e inteligência artificial, observadas as medidas contratuais e técnicas razoáveis aplicáveis.

9.4. Salvo estipulação expressa em política específica ou instrumento próprio, o uso de recursos de inteligência artificial disponibilizados na Plataforma integra a prestação do serviço contratada e sujeita-se a estes Termos e à Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual de DocuFlows

10.1. A Plataforma, o Site, o software, o código-fonte e código-objeto, a arquitetura, a interface, os layouts, os fluxos, os bancos de dados, os modelos, os algoritmos, os elementos visuais, os nomes, marcas, logotipos, materiais institucionais, documentação técnica e demais ativos relacionados a DocuFlows são de titularidade exclusiva de DOCUFLOWS ou de seus licenciantes.

10.2. Nenhuma disposição destes Termos implica cessão ou transferência de titularidade intelectual ao CONTRATANTE.

10.3. Permanecem reservados a DOCUFLOWS todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos.

10.4. Esta cláusula subsistirá ao término do contrato, por qualquer motivo.

11. Confidencialidade

11.1. Cada parte poderá ter acesso a informações confidenciais da outra parte, incluindo, sem limitação, dados comerciais, estratégicos, técnicos, financeiros, operacionais, cadastrais, contratuais, segredos de negócio, credenciais, documentação interna e qualquer informação que, por sua natureza ou circunstância de revelação, deva ser considerada confidencial.

11.2. A parte receptora obriga-se a:

a) utilizar a informação confidencial exclusivamente para a execução deste contrato;

b) não divulgar a terceiros sem autorização prévia e escrita da parte reveladora, exceto a empregados, prestadores e subcontratados que necessitem conhecê-la para a execução contratual e estejam vinculados a deveres de confidencialidade;

c) adotar, no mínimo, grau razoável de cuidado para protegê-la.

11.3. Não serão consideradas confidenciais as informações que:

a) já eram legitimamente conhecidas pela parte receptora sem dever de sigilo;

b) se tornarem públicas sem violação contratual;

c) forem legitimamente obtidas de terceiro sem restrição de confidencialidade;

d) devam ser divulgadas por força de lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, hipótese em que, sempre que juridicamente possível, a parte reveladora será previamente notificada.

11.4. As obrigações de confidencialidade permanecerão em vigor durante a vigência contratual e por 5 (cinco) anos após seu término, sem prejuízo da proteção legal conferida a segredos de negócio e dados pessoais.

12. Privacidade e proteção de dados

12.1. O tratamento de dados pessoais no contexto da Plataforma observará a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como a Política de Privacidade de DOCUFLOWS. 

12.2. Na medida em que o CONTRATANTE inserir dados pessoais na Plataforma para finalidades próprias de sua operação, o CONTRATANTE atuará, em regra, como controlador desses dados, e DOCUFLOWS atuará, em regra, como operadora, limitada às instruções documentadas do CONTRATANTE e às finalidades necessárias à prestação do serviço, ressalvadas as hipóteses em que DOCUFLOWS atue como controladora de dados próprios de faturamento, cadastro, segurança, suporte, prevenção à fraude, compliance e relação comercial.

12.3. DOCUFLOWS poderá adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados tratados na Plataforma, sem garantia absoluta de inviolabilidade.

12.4. O CONTRATANTE é responsável por assegurar que possui base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que inserir na Plataforma, bem como por atender, quando cabível, os deveres de transparência e legitimidade perante titulares, empregados, colaboradores, clientes e terceiros.

12.5. O compartilhamento de dados com subprocessadores e provedores terceiros poderá ocorrer na medida necessária à prestação do serviço, observadas salvaguardas contratuais e operacionais razoáveis.

12.6. O CONTRATANTE reconhece que, para viabilizar a prestação do serviço, determinados dados poderão ser processados ou armazenados em infraestrutura localizada no Brasil ou no exterior, observadas as bases e salvaguardas legalmente aplicáveis.

12.7. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados no contexto da prestação do serviço, DOCUFLOWS adotará medidas razoáveis de contenção, apuração e mitigação, bem como cooperará com o CONTRATANTE na medida necessária ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis, observadas a natureza da contratação e a alocação de responsabilidades prevista nestes Termos.

13. Disponibilidade, manutenção e alterações da Plataforma

13.1. DOCUFLOWS envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, ressalvadas indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, medidas emergenciais, falhas de terceiros, eventos de segurança, caso fortuito, força maior, instabilidades da internet ou fatores externos ao controle razoável de DOCUFLOWS.

13.2. DOCUFLOWS poderá realizar atualizações, manutenções, correções, mudanças de interface, melhorias e evoluções técnicas a qualquer tempo, observados estes Termos e as condições comerciais aplicáveis.

13.3. Alterações não materiais nestes Termos ou na Plataforma poderão ser comunicadas por publicação no Site, dentro da Plataforma ou por e-mail e produzirão efeitos na data indicada no aviso.

13.4. Alterações materiais que impactem preço, vigência, política de cancelamento, multa, limitação de responsabilidade, tratamento de dados ou escopo essencial da contratação entrarão em vigor na próxima renovação contratual, salvo se a lei exigir forma diversa ou se houver aceite específico do CONTRATANTE.

14. Links, serviços e conteúdos de terceiros

14.1. A Plataforma poderá conter links, integrações, APIs, conectores e referências a serviços de terceiros.

14.2. DOCUFLOWS não controla, não garante e não se responsabiliza pelo conteúdo, funcionamento, disponibilidade, legalidade, segurança, políticas ou práticas de terceiros, salvo na medida de responsabilidade diretamente assumida em instrumento específico.

14.3. O uso de serviços de terceiros pelo CONTRATANTE poderá estar sujeito a termos próprios desses terceiros, cuja leitura e aceitação caberão ao CONTRATANTE.

15. Vigência, suspensão, encerramento e retenção de dados

15.1. O contrato vigorará pelo prazo do plano contratado e será renovado conforme a cláusula 5, salvo cancelamento regular ou rescisão antecipada nos termos aplicáveis.

15.2. DOCUFLOWS poderá suspender ou rescindir o contrato, independentemente de aviso judicial, nas hipóteses de:

a) inadimplemento;

b) violação destes Termos;

c) fraude, risco de fraude ou uso abusivo;

d) uso ilícito da Plataforma;

e) determinação legal ou regulatória;

f) comprometimento relevante de segurança;

g) chargeback, estorno, contestação indevida de pagamento ou uso abusivo de meio de pagamento.

15.3. Encerrado o contrato, por qualquer motivo, os acessos poderão ser bloqueados ou desativados, sem prejuízo da exigibilidade dos valores devidos até a data efetiva do término e das cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver.

15.4. Após o encerramento da prestação, os dados e conteúdos do CONTRATANTE poderão permanecer armazenados por até 60 (sessenta) dias, exclusivamente para viabilizar eventual reativação, exportação, continuidade operacional, cumprimento de obrigação legal, auditoria, cobrança, prevenção a fraudes, defesa de direitos ou rotinas técnicas de retenção e descarte.

15.5. Decorrido o prazo acima, DOCUFLOWS poderá excluir definitivamente os dados e conteúdos armazenados, sem possibilidade de recuperação, ressalvadas retenções legais obrigatórias ou cópias de segurança sujeitas ao ciclo regular de descarte.

15.6. Caberá ao CONTRATANTE, antes do término do contrato ou dentro do prazo de retenção indicado acima, providenciar a extração, exportação ou solicitação de devolução dos dados disponibilizados por DocuFlows nos formatos e meios tecnicamente oferecidos pela Plataforma ou pelo suporte aplicável.

16. Garantias e limitações de responsabilidade

16.1. A Plataforma é fornecida conforme sua disponibilidade, funcionalidades contratadas e estado de evolução tecnológica, não havendo garantia de adequação a propósito específico não expressamente assumido por DOCUFLOWS em instrumento escrito.

16.2. DOCUFLOWS não garante que a Plataforma será ininterrupta, absolutamente livre de erros ou imune a falhas externas, ataques cibernéticos, indisponibilidades de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

16.3. O CONTRATANTE é responsável pela validação do conteúdo produzido, armazenado, processado ou recuperado por meio da Plataforma, inclusive conteúdos elaborados com auxílio de inteligência artificial, integrações ou automações.

16.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, DOCUFLOWS não será responsável por lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de reputação, danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequenciais.

16.5. A responsabilidade total agregada de DOCUFLOWS decorrente ou relacionada a estes Termos, por quaisquer causas e fundamentos, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE a DOCUFLOWS nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

16.6. A limitação prevista acima não se aplica a:

a) dolo ou fraude de DOCUFLOWS;

b) violação comprovada de obrigações de confidencialidade por DOCUFLOWS;

c) tratamento ilícito de dados pessoais em hipótese de responsabilidade que a lei não permita limitar;

d) violação de propriedade intelectual de terceiros diretamente imputável a DOCUFLOWS;

e) obrigações de pagamento devidas pelo CONTRATANTE.

17. Comunicações e notificações

17.1. As comunicações de DOCUFLOWS ao CONTRATANTE poderão ser realizadas por e-mail, aviso na Plataforma, notificação no painel administrativo, mensagem em checkout, comunicação no Site ou outro meio eletrônico idôneo.

17.2. O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados cadastrais, e-mails de contato e informações de faturamento sempre atualizados.

17.3. As comunicações encaminhadas ao endereço eletrônico informado pelo CONTRATANTE serão consideradas válidas e eficazes.

17.4. Notificações formais a DOCUFLOWS deverão ser encaminhadas para support@docuflows.com ou para outro canal formal que venha a ser indicado por DOCUFLOWS.

18. Disposições gerais

18.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substituem entendimentos anteriores, verbais ou escritos, salvo se houver proposta comercial, ordem de serviço, aditivo, contrato-mestre ou instrumento específico assinado entre as partes, hipótese em que tal instrumento prevalecerá naquilo que conflitar com estes Termos.

18.2. A eventual tolerância de uma parte para com a outra não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual.

18.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída de modo a refletir, na máxima medida possível, sua finalidade econômica e jurídica original.

18.4. O CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem autorização prévia e escrita de DOCUFLOWS.

18.5. DOCUFLOWS poderá ceder este contrato no contexto de reorganização societária, operação entre empresas do mesmo grupo, fusão, cisão, incorporação, venda de ativos ou trespasse relacionado à Plataforma.

18.6. Em caso de conflito entre estes Termos, a proposta comercial, a ordem de contratação, o checkout e eventual aditivo ou contrato-mestre, prevalecerá o instrumento específico assinado entre as partes; na ausência deste, prevalecerá a proposta comercial específica sobre estes Termos; e, subsidiariamente, estes Termos.

18.7. Subsistirão ao término do contrato, por qualquer motivo, as cláusulas relativas a pagamento, multa, chargeback, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, retenção de dados, comunicações, lei aplicável e foro, bem como outras que, por sua natureza, devam sobreviver.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da comarca da sede de DOCUFLOWS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.